Questão 2364352

2364352 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Recife-PE

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Sobre a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

apenas a mulher vítima de agressão pode denunciar a violência sofrida.

a violência doméstica abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.

tem aplicabilidade apenas em caso de agressão física contra a mulher, mas não de meras ameaças proferidas oralmente contra ela.

destina-se à proteção da mulher contra a violência doméstica, mas depende de sua orientação sexual.

é desnecessário que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.

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