São bens dos municípios aqueles tradicionalmente ocupados pelos índios.

São dos Estados os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, competindo-lhes o domínio exclusivo desses bens.

Os bens da União podem ser alienados de acordo com a conveniência da Administração Pública, independentemente, em qualquer hipótese, de processo licitatório.

São bens da União o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.