O prazo para o servidor municipal entrar em exercício será de até 30 dias, contados da data da posse.

Denomina-se “promoção” a movimentação do servidor investido em cargo de provimento efetivo para nível superior da respectiva Classe na Tabela de Vencimentos.

Serão reservados 20% dos cargos submetidos a concurso público para classificação à parte das pessoas portadoras de deficiência física, além de reservadas para os negros 10% das vagas oferecidas.

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Pelo nascimento de filho, o pai, servidor público, terá direito à licença paternidade de 15 dias consecutivos, cabendo-lhe providenciar o registro civil neste período.