- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Tratados e Convenções Internacionais
A respeito da legislação e dos documentos referentes aos impostos
federais, julgue os itens a seguir.
Embora os tributos somente possam ser instituídos ou extintos por lei, os tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
