Questão 450722

450722 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SEPLAG-DF

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Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento
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Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica do DF,

o Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada.

a avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe-se às de natureza tributária.

os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal.

a determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade.

qualquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

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