Questão 1136900

1136900 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: DETRAN-DF

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Agente de Trânsito
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Constitui abuso de autoridade

ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual.

submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento, mesmo que autorizado em lei, pois essa atitude é incompatível com o Estado de Direito.

levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, ainda que não prevista em lei.

lesar a honra ou o patrimônio de pessoa natural ou jurídica, mesmo quando esse ato for praticado sem abuso ou desvio de poder.

recusar o carcereiro ou o agente de autoridade policial recibo de importância adquirida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

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