Questão 2397969

2397969 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: CEAF MPRN
Orgão: MPE-RN

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Constitui infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores:

Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo.

Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

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