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Respondida
957714
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-AM
Provas:
Procurador do Estado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Processo Legislativo Ordinário
Fase Introdutória
NÃO viola a Constituição Federal a propositura, por deputado federal, de projeto de lei que verse sobre
A
criação de cargos públicos.
B
direitos e obrigações de servidores públicos.
C
redução da jornada de trabalho semanal de servidores públicos.
D
hipóteses de isenção de pagamento de contribuição previdenciária devida por servidores públicos.
E
provimento de cargos públicos.
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