Magna Concursos
938451 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI
Provas:

Consta no Art. 5° da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

IV - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Estão corretas as opções:

 

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Estágio - Serviço Social

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