Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.