Questão 2785564

2785564 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Eletrocar

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Nos termos definidos pelo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), NÃO estão sujeitos à constituição de Reserva Legal:

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