Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
• A Constituição Federal permite que lei complementar estabeleça critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência?
• É admissível que lei complementar regule as limitações que a Constituição Federal impõe ao poder de tributar?
• Compete ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana?
