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Respondida
743971
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Pref. Porciúncula-RJ
Provas:
Guarda Municipal Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
Não é crime o abate de animal, quando realizado, EXCETO:
A
Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
B
Para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente..
C
Em legítima defesa, diante do ataque de animais ferozes.
D
Por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
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