não faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

denomina-se coisa julgada formal a eficácia, que torna imutável e indiscutível o mérito da causa;

não faz coisa julgada a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo, salvo se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide;

a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados;

está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença proferida contra autarquia estadual.