A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é regulamentada pelo Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre:
A Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, é regulamentada pelo Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre:
