Magna Concursos
3345860 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Vitória-ES
Provas:

A Lei Municipal nº 2.994/1982, Estatuto dos Servidores Públicos de Vitória, esclarece que o exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre o exercício, com base no mencionado Estatuto, analise as assertivas abaixo:

I.Ao Chefe da repartição para a qual for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

II. O funcionário deverá entrar em exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados: Da publicação oficial do ato, no caso de reintegração; Da posse, nos demais casos.

III. O prazo para a entrada em exercício não será passível de prorrogação.

Está em consonância com a Lei Municipal nº 2.994/1982 o que se afirma em:

 

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