a manutenção do vínculo trabalhista é garantida às mulheres em medidas protetivas.

somente as servidoras públicas possuem direito ao afastamento e/ou remanejamento do local de trabalho;

a mulher trans, independentemente do vínculo trabalhista, não faz jus aos direitos protetivos previsto nessa Lei, excetuando-se quando houver flagrante;

a mulher em situação de violência, quando necessário, tem o direito ao afastamento do local de trabalho, sem perda da manutenção do vínculo;

o afastamento do trabalho somente é permitido em casos de laudo médico, corroborado pelo juiz, atestando comprometimento psicológico.