É competência específica das guardas municipais atuar mediante ações ostensivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

E competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município, salvo os bens dominicais.

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.