Questão 254953

254953 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-5

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDisposições Gerais (arts. 1º ao 5º)

Em matéria de crimes ambientais (previstos na Lei nº 9.605/1998) e da responsabilidade das pessoas jurídicas,

a lei prevê apenas a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica e penal de seus representantes legais.

a responsabilidade penal da pessoa jurídica depende da verificação de dolo do administrador.

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

caberá apenas a responsabilidade civil quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

pelo princípio constitucional da individualização da pena, não caberá, em hipótese alguma, a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

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