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480302 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: ARCE

O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, para não se submeter à incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas instituído pela União no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que a

 

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Analista de Regulação - Direito

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