a definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército.

são de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir.

cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido.

é proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais.

a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.