Interpreta-se de forma extensiva a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

Excepcionalmente, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados para definir ou limitar competências tributárias.

A legislação tributária deve, sempre que possível, ser interpretada literalmente.