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Respondida
1212138
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRF-5
Provas:
Juiz Federal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Com relação à lei de execução penal, assinale a opção correta.
A
A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
B
Não cabe indulto a réu condenado pelo crime de tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada.
C
É possível a execução provisória de pena restritiva de direitos.
D
Os tribunais superiores têm admitido a remição da pena pela leitura.
E
O preso provisório não pode ser inserido no regime disciplinar diferenciado.
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