Questão 996270

996270 Ano: 2009
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FGV
Orgão: TJ-PA

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Juiz
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Direitos PolíticosAlistamento e Voto

São exigências para o deferimento do pedido de transferência do título eleitoral:

certidão de nascimento ou casamento no novo domicílio e entrada do requerimento no cartório eleitoral até 90 (noventa) dias da data de eleição.

prova da residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio e atestado de comparecimento às duas últimas eleições.

entrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data de eleição e a transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva.

certidão de nascimento ou casamento no novo domicílio eleitoral e atestado de comparecimento à última eleição.

transcorrência de pelo menos 2 (dois) anos da inscrição primitiva e prova de residência mínima de 12 meses no novo domicílio.

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