O Estatuto da Cidade dispõe que lei municipal definirá os empreendimentos a atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de sua elaboração para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Referido instrumento será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise de quesitos mínimos descritos em lei.

O conceito se refere ao instrumento de