Questão 2432953

2432953 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFMT
Orgão: MPE-MT

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

A legislação brasileira (Eca – Lei n.º 8.069/90, Sinase – Lei n.º 12.594/12) estabelece medidas socioeducativas a serem aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.

Assinale as penalidades previstas nessa legislação.

Obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inserção em Programas de Meio Aberto; restrição da liberdade.

Advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; internação.

Obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; internação.

Advertência; obrigação de reparar o dono; prestação de serviços à comunidade; inserção em Programas de Meio Aberto; internação.

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