Questão 860840

860840 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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Procurador do Estado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

O imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,

incide sobre a transmissão de bens, realizada entre pessoas jurídicas, em decorrência da transferência da propriedade de bem imóvel em virtude de aumento de capital aprovada pelos órgãos societários das pessoas jurídicas envolvidas.

onera atos jurídicos relativos à constituição de garantias reais sobre imóveis.

será devido em favor do Estado do Mato Grosso, em relação às doações de dinheiro, sempre que o donatário estiver domiciliado nessa Unidade da Federação, ou no Distrito Federal.

não incidirá sobre as transmissões ou doações em que figurarem como herdeiros, legatários ou donatários, os partidos políticos e suas fundações, respeitados os requisitos de lei.

tem lançamento apenas na modalidade “por declaração”.

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