A Constituição Federal não cria tributos, mas confere aos diversos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência para que esses o façam. As normas gerais em matéria de legislação tributária, contidas no Código Tributário Nacional e em leis complementares posteriores também não criam tributos: apenas reduzem a vaguidade das normas constitucionais, explicitando-as, a fim de evitar conflitos de competência e, de maneira geral, estabelecer diretrizes gerais a serem seguidas pela legislação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que compõem a federação brasileira. A competência tributária é indelegável.