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Respondida
3285150
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Notarial e Registral
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros Públicos
Registro Civil de Pessoas Naturais
Do Casamento (art. 70)
Do registro de ata de casamento religioso com efeito civil sem prévia habilitação requerido após o início da vigência da Lei nº 6.515/77 e celebrado antes, no regime legal, deverá constar:
A
os interessados podem escolher livremente o regime de bens.
B
comunhão parcial de bens.
C
híbrido, com disposições do regime legal da época da celebração e do momento do requerimento do registro da ata.
D
comunhão universal de bens.
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