Questão 307159

307159 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

Só pode ser decretada uma única vez.

É sempre decretada de ofício pelo juiz.

Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.

Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.

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