A polícia militar estadual é responsável pela polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, funcionando como força auxiliar e reserva do Exército brasileiro, estando, ainda, subordinada ao governador do respectivo estado.

À polícia militar incumbe a função de atuar como polícia judiciária, apurando infrações penais.

A execução de atividades de defesa civil é competência constitucional da polícia militar.

A organização e regime jurídico dos servidores militares não diferem do regime geral aplicado aos servidores civis.

Os direitos dos servidores militares decorrem das suas respectivas leis de regência, não se aplicando a eles quaisquer outros direitos trabalhistas.