A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.

O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

É vedado iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.