Somente a União pode instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

Mediante lei ordinária e excepcional, e tendo em vista o interesse da Administração, o Município pode instituir isenção de tributos gerais.

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

A competência tributária, em regra, é delegável.