Prova Completa: Fiscal de Tributos (Pref. Guaraciaba-SC - AMEOSC

2227680 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Fiscal de Tributos
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Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa INCORRETA:

A

Os tributos municipais são os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública que serão instituídos pela Lei Complementar nº 24/2006.

B

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

O sistema tributário municipal é regido exclusivamente pelo disposto na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal.

D

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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2227679 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Fiscal de Tributos
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Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

A

É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

B

O município pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, se o contribuinte for funcionário público e dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

C

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

O município pode utilizar tributo com efeito de confisco.

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2227678 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 150 da Constituição Federal.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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2227677 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Marque a alternativa INCORRETA em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conforme o Código Tributário Nacional:

A

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

B

Nas transmissões causa mortis (ITCMD), de bens imóveis, a competência do imposto é do Município.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

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2227676 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Conforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:

A

Somente a União pode instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

B

Mediante lei ordinária e excepcional, e tendo em vista o interesse da Administração, o Município pode instituir isenção de tributos gerais.

C

Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

D

A competência tributária, em regra, é delegável.

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2227674 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Competência Tributária

Marque a alternativa que NÃO contém um imposto que integra o Sistema Tributário Municipal:

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2227673 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Conceitos

Conforme o Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

A

As taxas cobradas pelos Municípios não tem nenhuma correlação com o exercício regular do poder de polícia.

B

O Poder Executivo não pode, em nenhuma hipótese, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

C

O imposto, de competência do Município, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território internacional.

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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2227672 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Domicílio tributário é o local onde o contribuinte deve responder por suas obrigações tributárias. Em regra, como é decidido este domicílio?

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2227671 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Espécies Tributárias

Conforme o artigo 5º do Código Tributário Nacional, analise as seguintes assertivas em relação ao que são os tributos:

I.Impostos.

II.Alienação.

III.Taxas

IV.Afretamento.

V.Contribuições de melhoria.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

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2227670 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

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Fiscal de Tributos
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Considera-se atividade:

I.Ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com localização fixa ou não.

II.Eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos, exposições, feiras, comemorações e outros acontecimentos, em locais autorizados pelo Município.

III.Feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA:

A

A inscrição será atualizada por iniciativa do fiscal de tributos, o qual deverá entrar em contato com a lista de inscritos a cada 01 (um) ano ou sempre que houver o conhecimento de modificação nas características iniciais da atividade exercida.

B

A renovação da licença para comércio ambulante é automática e gratuita.

C

É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes, mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pelo Município.

D

Os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, se pertencer a outros contribuintes, não responderão pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante.