Considera-se ato infracional apenas as condutas previstas como crime.

O peculato culposo possui previsão legal para o funcionário que concorre culposamente para o crime de outrem.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

Constitui crime solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

Comete crime o administrador que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.