O pagamento de despesa é processado em duas únicas fases, isto é, em liquidação e em pagamento.

A Lei nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços exclusivamente da União, autarquias e fundações públicas federais.

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O pagamento da despesa poderá ser efetuado mesmo antes de ordenada sua regular liquidação para garantir a satisfação do direito do credor.