Questão 1253671

1253671 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PB

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

A promulgação

é realizada pelo Presidente da República no caso de projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso Nacional com ou sem modificações.

recai sobre projeto de lei.

é da competência privativa do Presidente da República nos casos de lei ordinária e de lei complementar, mas pode passar ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Senado.

cabe ao Presidente do Congresso Nacional no caso de emenda constitucional.

é usualmente contemporânea à sanção de projeto de lei e necessariamente realizada no mesmo prazo de quinze dias úteis para sanção ou veto.

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