A Lei 5.250/1967 pune exclusivamente a calúnia e a injúria praticadas pelos meios de informação e divulgação. A difamação praticada dessa forma é punida pela regra geral do Código Penal.

Constitui crime previsto na Lei 8.069/1990 a conduta do professor de estabelecimento de ensino fundamental que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita de maustratos contra criança.

Constitui crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.137/90 a conduta de exigir exclusividade de propaganda, transmissão ou difusão da publicidade, em detrimento da concorrência.

A condenação por crime de tortura previsto na Lei 9.455/97 acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo mesmo prazo da pena aplicada.

Constitui crime de abuso de autoridade, previsto na Lei 4.898/1965, qualquer atentado contra a função social da propriedade.