Magna Concursos
3496961 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
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Julgue o item subsequente, em relação a administração tributária e dívida ativa.

A omissão dos requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa é passível de saneamento até a decisão de primeira instância administrativa do processo de cobrança.

 

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