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Respondida
589428
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Princesa-SC
Provas:
Fiscal de Obras e Tributos
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Decadência
Em regra, para os casos de lançamento de ofício ou por declaração, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:
A
Cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B
Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.
C
Dois anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
D
Dois anos, da decisão administrativa que denegar a restituição.
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