Considere as disposições legais abaixo.
Lei de Introdução ao Código Civil
"Art. 6o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem."
"Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente."
Código Civil
"Art. 125 Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa."
"Art. 435 Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto."
É correto afirmar que
Lei de Introdução ao Código Civil
"Art. 6o A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
§ 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem."
"Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente."
Código Civil
"Art. 125 Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa."
"Art. 435 Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto."
É correto afirmar que
