Vários dos crimes ambientais previstos na Lei n.º 9.605/1998 admitem a chamada transação penal, condicionada, no entanto, às seguintes exigências: que seja feito o auto de constatação e reparação do dano ambiental; que referido auto seja lavrado na presença do Ministério Público e de três dirigentes de organizações não-governamentais que atuem no local onde ocorreu o dano; que sejam juntados ao auto, no prazo de 30 dias corridos, os laudos periciais e os pareceres técnicos que sustentem contraproposta oferecida pelo poluidor punido.