Magna Concursos
1491692 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Provas:

A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. Para os empregados que trabalhem a comissão ou que tenham direito a percentagens, a indenização será calculada pela média das comissões ou percentagens percebidas nos últimos:

 

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