2241377
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
Provas:
A Lei Complementar n° 01, de 11 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário Municipal, permite que, no processo administrativo referente ao crédito tributário, o parcelamento seja admitido em até: