2762534
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
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De acordo com o Código Florestal Brasileiro, a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos Arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama mediante:
