- Legislação Administrativa
- Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)
- Lei 8.429/1992: LIAPenas (art. 12)
Considere a hipótese de um servidor federal vir a ser condenado pela prática de ato de improbidade administrativa que configure enriquecimento ilícito. Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, dentre outras penalidades, o servidor estará sujeito a
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