O Decreto nº 7.983/2013 estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências. Considerando o disposto em referido Decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Estrutura Organizacional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), encontra-se parcialmente transcrita:

Estrutura Organizacional

I. órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: [...]

II. órgãos específicos singulares: [...]

III. unidades de pesquisa: [...]

IV. unidades descentralizadas: [...]

V. órgãos colegiados:

a) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

b) Conselho Nacional de Informática e Automação;

c) Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;

d) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;

e) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;

VI. entidades vinculadas: [...]

Sobre a competência do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) – órgãos colegiados, marque a alternativa correta.

NÃO condiz com conceituação existente na Lei nº 8.666/93:

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São princípios e definições constantes na Lei de Licitações, EXCETO:

Em relação à administração geral – gestão de materiais e distribuição dos materiais, analise.

I. Uma visão simplificada sobre logística empresarial permite admitir a existência de dois subsistemas de atividades: administração (gestão) de materiais e distribuição física. Cada um desses subsistemas envolve o controle da movimentação e a coordenação demanda-suprimento.

II. É definida como sendo um conjunto de atividades desenvolvidas dentro de uma empresa, de forma centralizada ou não, destinadas a suprir as diversas unidades, com os materiais necessários ao desempenho normal das respectivas atribuições. Tais atividades abrangem desde o circuito de reaprovisionamento, inclusive compras, o recebimento, a armazenagem dos materiais, o fornecimento dos mesmos aos órgãos requisitantes, até as operações gerais de controle de estoques etc.

III. Visa à garantia de existência contínua de um estoque organizado, de modo a faltar nenhum dos itens que o compõem, sem tornar excessivo o investimento total.

IV. É uma função coordenadora responsável pelo planejamento e controle do fluxo de materiais, a partir do fornecedor, passando pela produção até o consumidor final.

Estão corretas as afirmativas

Em relação aos subsistemas típicos de administração (gestão) de materiais, relacione adequadamente as colunas.

1. Controle de estoque.

2. Classificação de material.

3. Aquisição / compra de material.

4. Armazenagem / almoxarifado.

( ) Subsistema responsável pela gestão, negociação e contratação de compras de material através do processo de licitação, no caso de Administração Pública.

( ) Planejamento e programação de material, compreendendo a análise, a previsão, o controle e o ressuprimento de material.

( ) Subsistema responsável pela gestão física dos estoques, compreendendo as atividades de guarda, preservação, embalagem, recepção e expedição de material, segundo determinadas normas e métodos de armazenamento.

( ) Subsistema responsável pela identificação (especificação), classificação, codificação, cadastramento e catalogação de material.

A sequência está correta em

O Decreto nº 93.215/86 dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades a cargo das unidades organizacionais integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), e dá outras providências. A respeito do SIPEC, é INCORRETO afirmar que

De acordo com os ditames constitucionais da Carta Magna de 1988, art. 37, a respeito de processo licitatório, analise.

I. Nos processos licitatórios, seja na administração direta ou indireta, deverão ser observados os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

III. Os contratos firmados com a Administração Pública deverão conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Considerando o processo licitatório na modalidade de pregão eletrônico, assinale a alternativa correta.

Conforme disposto na Lei nº 8.666/93, os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, nos casos permitidos na Lei, com as devidas justificativas, EXCETO: