Todos os direitos da criança e do adolescente reconhecidos na Lei n.º 8.069/90 são indisponíveis.

O Ministério Público é defensor constitucional dos direitos da criança e do adolescente na exata medida da indisponibilidade desses direitos.

A atuação do Promotor de Justiça deve ter em conta a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

O Promotor de Justiça não poderá pedir a improcedência de ação civil pública proposta pelo Ministério Público para a proteção de interesses difusos relativos à infância e à adolescência.

A falta de intervenção do Ministério Público nos processos da Vara da Infância e da Juventude acarreta nulidade.