Conforme descrito na Agenda Habitat, é expressamente proibida a proposta de leis que auxiliem na execução das diretrizes do referido programa.

Os objetivos da Agenda Habitat estão em total conformidade com os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e com o direito internacional.

Em decorrência das diversas particularidades nacionais e regionais, bem como dos aspectos históricos, culturais e religiosos, apenas alguns Estados com Produto Interno Bruto (PIB) mais elevado assumiram o compromisso de promover políticas e programas para melhoria da qualidade de vida da população.

A Agenda Habitat foi um dos principais resultados da conferência Eco-92, também conhecida como Rio-92, realizada no Rio de Janeiro, Brasil, em 1992.

A Agenda 21 consiste na tradução da Agenda Habitat para a língua portuguesa. Essa tradução foi publicada apenas no ano de 2003 por meio de uma iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU) para melhorar a divulgação das diretrizes do programa.