O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei n.º 8.429/1992. Com base nessa informação, julgue o item.

No processo judicial para apuração de ato de improbidade, é vedada a decretação da indisponibilidade de bens do agente da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança.